AREsp 2450236 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, tendo sido interpostos após o prazo legal de cinco dias úteis, e porque o feriado local alegado não suspende o expediente nem a contagem de prazo perante este Tribunal Superior, logo não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito de feriado local sobre contagem de prazo perante o STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, tendo sido interpostos após o prazo legal de cinco dias úteis, e porque o feriado local alegado não suspende o expediente nem a contagem de prazo perante este Tribunal Superior, logo não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)