AREsp 1645200 - ACORDAO

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Tendo sido os embargos de declaração recebidos como agravo interno e determinada a intimação para complementar as razões no prazo de 5 dias, a omissão da parte em complementar as razões dentro do prazo impede o conhecimento do recurso por não estarem preenchidos os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC; portanto, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Internação Compulsória, Direito À Saúde, Prazo Processual, Complementação De Razões
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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração recebidos como agravo interno conforme art. 1.024, § 3º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementação das razões no prazo de 5 dias
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não preenchimento dos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido os embargos de declaração recebidos como agravo interno e determinada a intimação para complementar as razões no prazo de 5 dias, a omissão da parte em complementar as razões dentro do prazo impede o conhecimento do recurso por não estarem preenchidos os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC; portanto, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso