AREsp 1357726 - DECISAO

AREsp 1357726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, entendendo-se que a questão do ressarcimento da despesa com tradução havia sido apreciada, aplicando-se a jurisprudência do STJ no sentido de que despesas adiantadas pela parte vencedora (semelhantes a honorários de perito ou assistente técnico) podem ser ressarcidas; advertiu-se a embargante quanto ao caráter protelatório e à possibilidade de multa, sem aplicá-la neste momento.

Parties
Embargante: Lanza Pharma Ltda.; Embargada: Chr. Olesen Pharmaceuticals A.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Decisão Sobre Aclaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Ressarcimento De Despesas, Honorários Do Assistente Técnico, Tradução De Documentos, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Ressarcimento De Despesas Honorários Do Assistente Técnico Tradução De Documentos Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

Lanza Pharma Ltda.

Embargante

Chr. Olesen Pharmaceuticals A.S.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Decisão Sobre Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão sobre ressarcimento de despesa com tradução de documentos realizada fora dos autos
  2. 2 se a despesa de tradução possui natureza processual passível de ressarcimento
  3. 3 cabimento de aplicação de multa por embargos de declaração de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, entendendo-se que a questão do ressarcimento da despesa com tradução havia sido apreciada, aplicando-se a jurisprudência do STJ no sentido de que despesas adiantadas pela parte vencedora (semelhantes a honorários de perito ou assistente técnico) podem ser ressarcidas; advertiu-se a embargante quanto ao caráter protelatório e à possibilidade de multa, sem aplicá-la neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se