AREsp 2340858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter meramente impugnativo e buscavam a infringência ou reexame de matéria já decidida, o que não é função dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para reexame ou modificação do julgado, quando meramente impugnativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter meramente impugnativo e buscavam a infringência ou reexame de matéria já decidida, o que não é função dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.