REsp 1947514 - ACORDAO

REsp 1947514 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações traduzem mero inconformismo com o julgado; o acórdão já esclareceu que a prescrição não corre apenas durante a absoluta incapacidade, iniciando-se quando o menor se torna relativamente capaz (art. 198, I, CC), e a utilização da Súmula 7 impede o reexame de questões fáticas que seriam necessárias para acolher a pretensão do embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático probatório
  3. 3 Marco inicial da prescrição em relação a menor relativamente incapaz (art. 198, I, CC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações traduzem mero inconformismo com o julgado; o acórdão já esclareceu que a prescrição não corre apenas durante a absoluta incapacidade, iniciando-se quando o menor se torna relativamente capaz (art. 198, I, CC), e a utilização da Súmula 7 impede o reexame de questões fáticas que seriam necessárias para acolher a pretensão do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.