REsp 2071363 - ACORDAO

REsp 2071363 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a majoração dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 20, §§3º E 4º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 20, §§3º E 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários advocatícios e critérios do art. 20, §3º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a majoração dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados