AREsp 2316784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a intentar rediscussão do mérito e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual ofensa a dispositivo constitucional não é matéria para ser decidida por esta Corte.

Parties
Embargante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação sobre omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a intentar rediscussão do mérito e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual ofensa a dispositivo constitucional não é matéria para ser decidida por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.