REsp 2088298 - ACORDAO

REsp 2088298 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já expendidos, sem indicar precisamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscava reexame de matéria, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração, e em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Matéria, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Tarifas De Esgotamento Sanitário, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Matéria Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Tarifas De Esgotamento Sanitário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos pretendem reexame do julgado, vedado na via dos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos têm caráter manifestamente protelatório, justificando aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já expendidos, sem indicar precisamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscava reexame de matéria, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração, e em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).