AREsp 2405400 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado afirmou de forma clara e suficiente que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (referente ao art. 257, §3º do CTB), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; além disso, os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Parties
Embargante: PAN FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos meramente impugnativos e vedação de rejulgamento por via de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado afirmou de forma clara e suficiente que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (referente ao art. 257, §3º do CTB), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; além disso, os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração