REsp 2082599 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas divergências jurisprudenciais não foram demonstradas por cotejo analítico e a análise do termo inicial da prescrição ou do mérito das decisões dos Tribunais de Contas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Decisões Dos Tribunais De Contas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição Decisões Dos Tribunais De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas divergências jurisprudenciais não foram demonstradas por cotejo analítico e a análise do termo inicial da prescrição ou do mérito das decisões dos Tribunais de Contas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.