AREsp 2162119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria meritória.

Parties
Embargante: MEIRY SUELY PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MEIRY SUELY PEREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria meritória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.