EAREsp 2085486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se configurar omissão no acórdão embargado: o tribunal analisou as questões relevantes e fundamentou sua decisão, sendo insuficiente a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual não há necessidade de esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Arts. 932, Inc. III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 Arts. 932, Inc. Iii, Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e vícios dos embargos de declaração conforme art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se configurar omissão no acórdão embargado: o tribunal analisou as questões relevantes e fundamentou sua decisão, sendo insuficiente a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual não há necessidade de esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1022 do CPC/2015.