AREsp 2399214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscutir matéria já decidida, hipótese inviável em sede de embargos e obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CLÓVIS MANZANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE

Case Brief

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Parties

CLÓVIS MANZANI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reexame de matéria de fato e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alegação de afastamento do decreto de desconstituição da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscutir matéria já decidida, hipótese inviável em sede de embargos e obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.