REsp 2056270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição interna no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e analítica a aplicação da Súmula 83 do STJ indicada no acórdão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; faltou o devido ataque aos fundamentos suficientes para alterar a decisão, justificando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Impugnação Específica Agravo Interno Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição interna no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e analítica a aplicação da Súmula 83 do STJ indicada no acórdão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; faltou o devido ataque aos fundamentos suficientes para alterar a decisão, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.