EREsp 1862101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os pontos invocados refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já explicitou a validade do arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) e a distinção em relação ao Tema 1.076 do STJ em razão da interpretação do art. 26 da LEF, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Equidade, Tema 1.076 Do STJ, Lei De Execução Fiscal (lef)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Equidade Tema 1.076 Do STJ Lei De Execução Fiscal (lef)

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Parties

HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Validade do arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em caso de extinção sem resolução do mérito de execução fiscal cujo débito foi impugnado em ação conexa
  3. 3 Aplicabilidade ou não da tese do Tema Repetitivo 1.076 do STJ diante da interpretação do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os pontos invocados refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já explicitou a validade do arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) e a distinção em relação ao Tema 1.076 do STJ em razão da interpretação do art. 26 da LEF, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015