AREsp 2358128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante busca efeitos infringenciais e rediscutir matéria de mérito já decidida; a questão de competência interna foi suscitada tardiamente e está preclusa; além disso, o mérito foi obstado pela Súmula 182/STJ, tornando os embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência Interna, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Interna Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de competência da Primeira Seção para julgamento do tema
  3. 3 Preclusão da alegação de incompetência interna por ter sido suscitada tardiamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante busca efeitos infringenciais e rediscutir matéria de mérito já decidida; a questão de competência interna foi suscitada tardiamente e está preclusa; além disso, o mérito foi obstado pela Súmula 182/STJ, tornando os embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.