EAREsp 2415086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugna não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; e não se aplicou multa por inexistir, no presente momento, demonstração de intuito protelatório.

Parties
Embargante: FERES BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

FERES BECHARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugna não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; e não se aplicou multa por inexistir, no presente momento, demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por não estar configurado intuito protelatório.