AREsp 2344049 - ACORDAO

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Não foi demonstrado vício de omissão, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão embargado abordou expressamente o reconhecimento de valor como incontroverso e verificou-se que a alegação de reconhecimento de fraudes na ação de exclusão de sócio não foi suscitada no agravo de instrumento, de modo que os embargos visavam rediscussão da matéria e não integração do julgado.

Parties
Embargante: DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Valor Incontroverso, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Valor Incontroverso Omissão Art. 1.022 Do NCPC Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC quanto à indicação de valor máximo da dívida
  2. 2 Se houve reconhecimento de contratos fraudulentos em ação de exclusão de sócio e se tal questão foi suscitada no agravo de instrumento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado vício de omissão, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão embargado abordou expressamente o reconhecimento de valor como incontroverso e verificou-se que a alegação de reconhecimento de fraudes na ação de exclusão de sócio não foi suscitada no agravo de instrumento, de modo que os embargos visavam rediscussão da matéria e não integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado