AREsp 2376632 - ACORDAO

AREsp 2376632 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a irregularidade da representação em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento assinada e da não observância do prazo legal de 5 dias para regularização (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), caracterizando preclusão e atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; assim, não houve omissão, e os embargos visavam mero reexame da decisão, hipótese não admitida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OPTMA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OPTMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa de documentos pelo tribunal de origem (art. 1042, §7º, CPC)
  2. 2 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento assinada
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a irregularidade da representação em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento assinada e da não observância do prazo legal de 5 dias para regularização (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), caracterizando preclusão e atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; assim, não houve omissão, e os embargos visavam mero reexame da decisão, hipótese não admitida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 115/STJ.