AREsp 2350504 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: a intimação cumpriu sua finalidade ao remeter à certidão de autuação que explicitava a irregularidade (GRU identificada com número de processo diverso), estando assim suficientemente informada a falha para que os recorrentes a sanassem, o que não ocorreu; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique integrar ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: WALDEMAR FISZMAN - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Ação De Prestação De Contas, Guia De Recolhimento Da União, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão Contradição Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Ação De Prestação De Contas Guia De Recolhimento Da União Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

WALDEMAR FISZMAN - ESPÓLIO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (contradição/omissão/obscuridade)
  2. 2 Intimação equivocada quanto à indicação do número do processo na GRU
  3. 3 Deserção por divergência entre número do processo na GRU e a numeração dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: a intimação cumpriu sua finalidade ao remeter à certidão de autuação que explicitava a irregularidade (GRU identificada com número de processo diverso), estando assim suficientemente informada a falha para que os recorrentes a sanassem, o que não ocorreu; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique integrar ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração