AREsp 2279087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, da necessidade de reexaminar fatos e provas e da dependência de interpretação de normas infralegais (Resoluções Normativas da ANS), questões que tornam o recurso especial não conhecível pelo STJ.

Parties
Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Embargado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Norma Infralegal, Resoluções Normativas Da ANS
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Norma Infralegal Resoluções Normativas Da ANS

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Configuração ou não de omissão na decisão quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, da necessidade de reexaminar fatos e provas e da dependência de interpretação de normas infralegais (Resoluções Normativas da ANS), questões que tornam o recurso especial não conhecível pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração