REsp 2012020 - ACORDAO

REsp 2012020 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado examinou e rejeitou expressamente a tese sobre oportunização de prazo para emendar a inicial para corrigir o polo passivo, por configurar inovação recursal; e esta Corte entende que o mero executor é parte ilegítima para mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Autoridade Coatora, Inovação Recursal, Mero Executor
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Autoridade Coatora Inovação Recursal Mero Executor

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de emenda da inicial para indicar autoridade coatora em mandado de segurança
  3. 3 Legitimidade do mero executor para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado examinou e rejeitou expressamente a tese sobre oportunização de prazo para emendar a inicial para corrigir o polo passivo, por configurar inovação recursal; e esta Corte entende que o mero executor é parte ilegítima para mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.