AREsp 2327258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a análise das razões recursais demonstra pretensão de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não estando presentes os vícios típicos (omissão, obscuridade ou contradição) que autorizariam os aclaratórios; aplicou‑se ainda o entendimento contido na Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de fatos e provas nesta instância.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA; Embargante: BENEDICTO LEOPOLDINO DA COSTA; Embargante: DIOGENES MORAES SANTOS; Embargante: JEFERSON MARTINS PEREIRA; Embargante: JOAO CARLOS PINTO; Embargante: JOSE ANTONIO CAETANO; Embargante: MANOEL ANTONIO MESSIAS; Embargante: MARCOS ANTONIO MARÇAL; Embargante: OSWALDO PEREIRA DA SILVA; Embargante: ROBERTO DE PAULA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Súmula Nº 7/stj +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Embargante

BENEDICTO LEOPOLDINO DA COSTA

Embargante

DIOGENES MORAES SANTOS

Embargante

JEFERSON MARTINS PEREIRA

Embargante

JOAO CARLOS PINTO

Embargante

JOSE ANTONIO CAETANO

Embargante

MANOEL ANTONIO MESSIAS

Embargante

MARCOS ANTONIO MARÇAL

Embargante

OSWALDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

ROBERTO DE PAULA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a análise das razões recursais demonstra pretensão de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não estando presentes os vícios típicos (omissão, obscuridade ou contradição) que autorizariam os aclaratórios; aplicou‑se ainda o entendimento contido na Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.