REsp 1950276 - ACORDAO

REsp 1950276 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Pretensão de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.