REsp 1873340 - ACORDAO

REsp 1873340 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, por meio de embargos, rediscutir matéria já decidida e devidamente fundamentada, o que é vedado; ademais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF quando o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo não rebatido nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASPLANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASPLANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto à menção de precedentes do TRF5 e dispositivos do Código Civil
  2. 2 cabusidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF quando o tribunal de origem utilizou fundamento autônomo não rebatido nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, por meio de embargos, rediscutir matéria já decidida e devidamente fundamentada, o que é vedado; ademais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF quando o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo não rebatido nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.