AREsp 2325654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam alterar o resultado do julgado, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito já decidida, não se enquadrando nas hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição previstas no Art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ELANI LEILA COLMANETTI RESTINI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício ALE, Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício ALE Servidor Público Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ELANI LEILA COLMANETTI RESTINI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria de mérito por embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam alterar o resultado do julgado, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito já decidida, não se enquadrando nas hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição previstas no Art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.