AREsp 2319629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de mérito da Corte de origem assentou a inexistência do direito e a ausência de título executivo judicial, e a tentativa de rediscussão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança e coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de mérito da Corte de origem assentou a inexistência do direito e a ausência de título executivo judicial, e a tentativa de rediscussão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.