REsp 2078177 - ACORDAO

REsp 2078177 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apontada como omissa não foi objeto das razões do agravo interno, sendo tentativa de rediscussão do mérito e inovação recursal, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios), Agravo Interno, Art. 90, §4º Do Cpc/2015 (honorários Advocatícios), Súmula Nº 83 Do STJ, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios) Agravo Interno Art. 90, §4º Do Cpc/2015 (honorários Advocatícios) Súmula Nº 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para arguir matéria não suscitada no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apontada como omissa não foi objeto das razões do agravo interno, sendo tentativa de rediscussão do mérito e inovação recursal, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios