AREsp 2217251 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; a matéria foi suficientemente apreciada. Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, a prova da suspensão do expediente deve constar no ato de interposição do recurso, de modo que a juntada posterior do Decreto Judiciário não afasta a intempestividade. A afirmação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não supre o ônus de comprovação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO TEIXEIRA; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Processo Eletrônico (projudi, Lei 11.419/2006)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Processo Eletrônico (projudi, Lei 11.419/2006)

Case Brief

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Parties

JOAO TEIXEIRA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à juntada do Decreto Judiciário nº 625/2019 do TJPR
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito da indicação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI sobre o ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; a matéria foi suficientemente apreciada. Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, a prova da suspensão do expediente deve constar no ato de interposição do recurso, de modo que a juntada posterior do Decreto Judiciário não afasta a intempestividade. A afirmação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não supre o ônus de comprovação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno.