AREsp 2417481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma clara, adequada e suficiente as questões suscitadas; houve deficiência na fundamentação das razões recursais e falta de impugnação específica de fundamento suficiente (analogias às Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a matéria relativa ao reconhecimento dos requisitos para o creditamento do ICMS demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, ICMS, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal ICMS Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma clara, adequada e suficiente as questões suscitadas; houve deficiência na fundamentação das razões recursais e falta de impugnação específica de fundamento suficiente (analogias às Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a matéria relativa ao reconhecimento dos requisitos para o creditamento do ICMS demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.