REsp 2078816 - ACORDAO

REsp 2078816 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o ponto apontado não foi debatido no acórdão (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, sendo vedado utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Execução Fiscal, Princípios Da Menor Onerosidade E Preservação Da Empresa, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Execução Fiscal Princípios Da Menor Onerosidade E Preservação Da Empresa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o ponto apontado não foi debatido no acórdão (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, sendo vedado utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.