AREsp 2209025 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado é claro em suas premissas e conclusões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito; ademais, não cabe ao STJ manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015 e súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA PORTO; Embargado: CENTRO DE REABILITACAO PSICOSSOCIAL ESTANCIA RESILIENCIA LTDA; Embargado: AWP HEALTH & LIFE S.A; Interessado: ALLIANZ SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Entre STJ E STF, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Entre STJ E STF Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA PORTO

Embargante

CENTRO DE REABILITACAO PSICOSSOCIAL ESTANCIA RESILIENCIA LTDA

Embargado

AWP HEALTH & LIFE S.A

Embargado

ALLIANZ SAÚDE S.A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado é claro em suas premissas e conclusões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito; ademais, não cabe ao STJ manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015 e súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.