AREsp 2392468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o vício alegado configurava mero inconformismo e a questão de não conhecimento do agravo interno decorreu da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182 e art. 1.021, § 1º, do CPC); a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada ante a inexistência, por ora, de intuito protelatório e a possibilidade de oposição para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o vício alegado configurava mero inconformismo e a questão de não conhecimento do agravo interno decorreu da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182 e art. 1.021, § 1º, do CPC); a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada ante a inexistência, por ora, de intuito protelatório e a possibilidade de oposição para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório