AREsp 2218068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem teria fundamentado a decisão em motivo contextual e determinante (compatibilidade da área reivindicada com o provimento em ação de usucapião anterior envolvendo as mesmas partes) que não foi impugnado, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF e tornando inadequada a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Embargado: PAULO SERGIO MAIA; Embargado: ROSELI DOS SANTOS PRADO MAIA; Embargado: DOMINGOS SAVIO TAVARES CALIXTO; Embargado: MARIA DE FATIMA TAVARES CALIXTO; Embargado: PAULO RODRIGUES DA SILVA; Embargado: RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Coisa Julgada, Usucapião, Ação Reivindicatória, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Coisa Julgada Usucapião Ação Reivindicatória Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Embargante

PAULO SERGIO MAIA

Embargado

ROSELI DOS SANTOS PRADO MAIA

Embargado

DOMINGOS SAVIO TAVARES CALIXTO

Embargado

MARIA DE FATIMA TAVARES CALIXTO

Embargado

PAULO RODRIGUES DA SILVA

Embargado

RODRIGO DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento necessário e suficiente não impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem teria fundamentado a decisão em motivo contextual e determinante (compatibilidade da área reivindicada com o provimento em ação de usucapião anterior envolvendo as mesmas partes) que não foi impugnado, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF e tornando inadequada a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração