AREsp 2408507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a controvérsia sobre o percentual de estorno do crédito de ICMS, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ MARTINS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Matéria, Percentual De Estorno De Crédito De ICMS
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Matéria Percentual De Estorno De Crédito De ICMS

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARTINS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a controvérsia sobre o percentual de estorno do crédito de ICMS, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.