EAREsp 2398046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar no acórdão impugnado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, na esteira da Súmula 182/STJ, e, embora preenchidos os requisitos formais para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a questão de mérito relativa aos honorários de origem restou prejudicada pela não admissão do recurso, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada nem necessidade de alterar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: VALÉRIA SAQUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/15

Case Brief

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Parties

VALÉRIA SAQUES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar no acórdão impugnado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, na esteira da Súmula 182/STJ, e, embora preenchidos os requisitos formais para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a questão de mérito relativa aos honorários de origem restou prejudicada pela não admissão do recurso, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada nem necessidade de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.