REsp 1690291 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre ponto essencial relativo ao número de consumidores prejudicados), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos para saneamento da omissão é correta; assim, não merece provimento o agravo interno que pretende a reconsideração dessa decisão.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por não apreciação de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre ponto essencial relativo ao número de consumidores prejudicados), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos para saneamento da omissão é correta; assim, não merece provimento o agravo interno que pretende a reconsideração dessa decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.