REsp 2073073 - ACORDAO

REsp 2073073 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido decidiu a demanda de forma clara e precisa, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos apresentados tinham caráter meramente infringente e de rediscussão do julgado, alcançando matéria decidida sob fundamentos constitucionais cuja apreciação em recurso especial não compete ao STJ, além de eventual reexame fático-probatório incidir no óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Regime Celetista Convertido Em Estatutário, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Súmulas Vinculantes N. 4 E 37, Matéria Constitucional, Competência Do Pretório Excelso, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Regime Celetista Convertido Em Estatutário Direito Adquirido Coisa Julgada Súmulas Vinculantes N. 4 E 37 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido decidiu a demanda de forma clara e precisa, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos apresentados tinham caráter meramente infringente e de rediscussão do julgado, alcançando matéria decidida sob fundamentos constitucionais cuja apreciação em recurso especial não compete ao STJ, além de eventual reexame fático-probatório incidir no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.