EAREsp 2336419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões apenas evidenciam inconformismo e repetição de argumentos já apreciados, a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ e suscitou teses tidas por inovação recursal, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: SRM SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Intimação Eletrônica E Publicação Em Órgão Oficial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Intimação Eletrônica E Publicação Em Órgão Oficial Preclusão +1 more

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Parties

SRM SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica nas razões do agravo interno
  3. 3 Alegação de nulidade de intimação da sentença (art. 272, §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões apenas evidenciam inconformismo e repetição de argumentos já apreciados, a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ e suscitou teses tidas por inovação recursal, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração