AREsp 2393882 - ACORDAO

AREsp 2393882 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, algumas matérias demandam reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) ou estão obstadas por falta de impugnação suficiente (Súmula 283 do STF), de modo que os aclaratórios visam ao rejulgamento, hipótese não admissível para embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDENILSON CARLOS FERRY (EDENILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Homologação De Acordo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 926 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Homologação De Acordo Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON CARLOS FERRY (EDENILSON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (reapreciação do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, algumas matérias demandam reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) ou estão obstadas por falta de impugnação suficiente (Súmula 283 do STF), de modo que os aclaratórios visam ao rejulgamento, hipótese não admissível para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.