AREsp 2446190 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque suas razões estavam completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, configurando deficiência da argumentação e afronta ao princípio da dialeticidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaramento; não se verificou caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; e não cabe majoração de honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Reconsideração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Caracterização de razões dissociadas e afronta ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque suas razões estavam completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, configurando deficiência da argumentação e afronta ao princípio da dialeticidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaramento; não se verificou caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; e não cabe majoração de honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.