AREsp 2327270 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por não demonstrarem vício de omissão, obscuridade ou contradição e por terem a finalidade de rediscutir matéria de mérito já decidida, cuja revisão é obstada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, concluiu-se que o ALE não alcança inativos e pensionistas, inexistindo título para a cobrança, e manteve-se a sanção por caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: ARI FLORENTINO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

ARI FLORENTINO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, obscuridade ou contradição versus uso para rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Alcance do Adicional de Local de Exercício (ALE) em relação a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por não demonstrarem vício de omissão, obscuridade ou contradição e por terem a finalidade de rediscutir matéria de mérito já decidida, cuja revisão é obstada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, concluiu-se que o ALE não alcança inativos e pensionistas, inexistindo título para a cobrança, e manteve-se a sanção por caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.