AREsp 2498758 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, par. único, RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria dependia de demonstração fundada de que não haveria reexame de provas, o que não ocorreu; decisão embargada, portanto, está correta.

Parties
Embargante: JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, par. único, RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria dependia de demonstração fundada de que não haveria reexame de provas, o que não ocorreu; decisão embargada, portanto, está correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração