REsp 1837104 - ACORDAO

REsp 1837104 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara, adequada e suficiente das questões suscitadas; as alegações do embargante constituem impugnação meramente insatisfatória e genérica da decisão; a eventual nulidade arguida no processo administrativo fiscal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões não apreciadas pelo tribunal a quo apesar de embargos estão obstadas pela Súmula 211/STJ; e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de matéria
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara, adequada e suficiente das questões suscitadas; as alegações do embargante constituem impugnação meramente insatisfatória e genérica da decisão; a eventual nulidade arguida no processo administrativo fiscal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões não apreciadas pelo tribunal a quo apesar de embargos estão obstadas pela Súmula 211/STJ; e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.