AREsp 2374086 - ACORDAO

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Aplicando o art. 224 do CPC/2015, a disponibilização ocorrida durante o recesso implica publicação em 01.08.2023, de modo que o agravo interno foi tempestivo; contudo, por força do art. 1.030, inciso I, alínea "b", e § 2.º, do CPC/2015, o recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno é incabível, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para somente conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Parties
Embargante: Rebeca Teixeira Hurbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Publicação E Contagem De Prazos, Recurso Especial, Recesso Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Publicação E Contagem De Prazos Recurso Especial Recesso Forense

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Parties

Rebeca Teixeira Hurbano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julga agravo interno (art. 1.030, inciso I, alínea "b", e § 2.º, CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do agravo interno em razão da disponibilização da decisão durante recesso forense e aplicação do art. 224 do CPC/2015
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 224 do CPC/2015, a disponibilização ocorrida durante o recesso implica publicação em 01.08.2023, de modo que o agravo interno foi tempestivo; contudo, por força do art. 1.030, inciso I, alínea "b", e § 2.º, do CPC/2015, o recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno é incabível, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para somente conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Conhecer do agravo interno.