REsp 2060903 - DECISAO

REsp 2060903 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material; não houve prequestionamento da matéria federal invocada (art. 329 do CPC), e não se verificou similitude fática com os temas repetitivos 492/STF e 882/STJ, pois a parte recorrida havia consentido o loteamento e assumido contratualmente a obrigação de pagamento das taxas.

Parties
Embargante: NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 492 STF, Tema 882 Stj), Taxas De Loteamento, Obrigação Propter Rem, Súmulas 282 E 283 STF, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Temas Repetitivos (tema 492 Stf, Tema 882 Stj) Taxas De Loteamento Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no julgado
  2. 2 prequestionamento do art. 329 do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 492 do STF e 882 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material; não houve prequestionamento da matéria federal invocada (art. 329 do CPC), e não se verificou similitude fática com os temas repetitivos 492/STF e 882/STJ, pois a parte recorrida havia consentido o loteamento e assumido contratualmente a obrigação de pagamento das taxas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.