AREsp 2350629 - ACORDAO

AREsp 2350629 - ACORDAO

Os embargos de declaração são intempestivos quando opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; no caso, o acórdão foi considerado publicado em 28/08/2023, o prazo para embargos correu de 29/08/2023 a 30/08/2023, e os embargos foram protocolizados em 01/09/2023, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: NELSON LOGATTO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso (embargos de declaração não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON LOGATTO

Embargante

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos quando opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; no caso, o acórdão foi considerado publicado em 28/08/2023, o prazo para embargos correu de 29/08/2023 a 30/08/2023, e os embargos foram protocolizados em 01/09/2023, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (embargos de declaração não conhecidos).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Embargos de declaração não conhecidos.