AREsp 2346245 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; este afirmou que o agravo interno foi negado em razão da incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação de fundamento autônomo relativo à necessidade de prévia comunicação para rescisão por atraso, e os embargos não se prestam ao mero reexame da causa.

Parties
Embargante: MONACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Notificação Prévia, Súmula 283/stf
Processual Administrativo Embargos De Declaração Contrato Administrativo Rescisão Contratual Notificação Prévia Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MONACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de que o Tribunal de Origem teria aplicado dispositivo equivocado (inciso V em vez do inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93)
  2. 2 Necessidade de notificação prévia para rescisão contratual por atraso de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF e consequência de não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; este afirmou que o agravo interno foi negado em razão da incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação de fundamento autônomo relativo à necessidade de prévia comunicação para rescisão por atraso, e os embargos não se prestam ao mero reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração