AREsp 2394428 - DECISAO

AREsp 2394428 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de apreciar o recurso especial apresentado pelo embargante e houve nulidade de intimação por ter sido realizada em nome de antigos procuradores não cadastrados, prejudicando a defesa; assim, tornou-se necessário anular a decisão de fls. 1.480/1.486 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 1.442/1.475 (e-STJ), nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Embargante: CÍRCULO SOCIAL SÃO CAMILO; Corré: MZM 07 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.480/1.486 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 1.442/1.475 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Juízo De Admissibilidade, Nulidade De Intimação, Substabelecimento E Revogação De Mandato, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Nulidade De Intimação Substabelecimento E Revogação De Mandato Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍRCULO SOCIAL SÃO CAMILO

Embargante

MZM 07 INCORPORADORA LTDA.

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão ao não observar o recurso especial apresentado pelo embargante
  2. 2 Intimação realizada em nome de antigos patronos que não foram substituídos no cadastro, acarretando nulidade e prejuízo à defesa
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de apreciar o recurso especial apresentado pelo embargante e houve nulidade de intimação por ter sido realizada em nome de antigos procuradores não cadastrados, prejudicando a defesa; assim, tornou-se necessário anular a decisão de fls. 1.480/1.486 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 1.442/1.475 (e-STJ), nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.480/1.486 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 1.442/1.475 (e-STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.480/1.486 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno (e-STJ fls. 1.500/1.507).