AREsp 2257853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, exauriente e específica, e os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar prova (vedado pela Súmula 7/STJ), nem para alterar decisão que aprecia liminar, contra a qual não cabe recurso especial por analogia à Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Medida Cautelar Fiscal, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (tema 1.209)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Medida Cautelar Fiscal Tutela De Urgência Súmula 735/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (tema 1.209)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, exauriente e específica, e os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar prova (vedado pela Súmula 7/STJ), nem para alterar decisão que aprecia liminar, contra a qual não cabe recurso especial por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração